O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Palhano, ingressou, nesta terça-feira (14/01), com Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue a Prefeitura a exonerar imediatamente os servidores temporários que não exerçam atividades essenciais. O MP pede ainda que seja determinada ao Município a realização de concurso público, de acordo com a legislação, devendo concluir todo o processo em até 180 dias. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior.
Conforme consta na ACP, o MP do Ceará, por diversas vezes, questionou o município sobre as providências adotadas para solucionar a situação das contratações irregulares de servidores temporários. Diante da falta de respostas por parte da Administração Municipal e considerando que as contratações temporárias são demarcadas pela conveniência do gestor, beneficiando pessoas sem critérios de eficiência, o MP adotou a medida judicial, com pedido de liminar, para obrigar o município a regularizar a forma de contratação por meio de concurso.
Em caso de descumprimento, o MP requer que seja determinado o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 10.000,00, imposta ao gestor municipal.
